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Bens impenhoráveis - que, portanto, não poderão ser penhorados -, entre outros previstos em lei, são os bens listados no artigo 833 do CPC. Bem como o bem de família legal, isto é, o único imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar, de acordo com a Lei nº 8.009/90.

Andrighi, j. 03.08.2020, DJe 26.08.2020). Em seu voto a Min. Relatora destacou que a expressão "verba de natureza alimentar" e "prestações alimentícias" não se equivalem. Portanto, ao excepcionar a regra da impenhorabilidade das verbas remuneratórias, o legislador fez referência apenas aos alimentos decorrentes do direito de família.

Impenhorabilidade: bens que guarnecem o imóvel de família Marco Aurélio Leite da Silva 01/11/2002 às 00:00 Uma questão prática que costuma tocar no senso ético dos profissionais do Direito é a extensão do conceito de impenhorabilidade dos bens que guarnecem o imóvel de residência da família.

I - Nos termos do art. 833 , inc. II , do CPC , é admitida a penhora de bens que guarnecem a residência da devedora, de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns de um padrão de vida médio. II - Essa aferição sobre os bens que guarnecem a residência da devedora deve ser realizada previamente pelo i.

Como se sabe, a Lei 8009/90 veio a proteger o chamado bem de família da afetação ao processo de execução pela penhora, bem como os bens que guarnecem a casa, exceptuando-se apenas, no rigor da lei, os veículos de transporte, os bens de natureza supérflua e os suntuosos.

A resposta é: uma só. De acordo com a rede social, "o número de vezes que algo é denunciado não influencia o fato de o conteúdo ser ou não removido do Facebook". A plataforma completa afirmando que denunciar não implica remoção garantida. Como faço para denunciar um perfil

11 - Golpe do deepfake. A IA (Inteligência Artificial) chegou aos cibercriminosos. No 'golpe do deepfake', os suspeitos hackeiam uma conta de estabelecimento comercial e em seguida enviam mensagens privadas aos seus seguidores para informar que a premiação de um sorteio.

Quer saber quantas denúncias são necessárias para que uma conta seja banida do Instagram? Pode ser frustrante denunciar uma conta no Instagram por quebrar as regras da rede e ver que ela continua ativa. Não existe um número específico de denúncias que garanta a remoção de uma conta.

Posted on janeiro 9, 2023 Quantas denúncias precisam para derrubar uma conta do Instagram? O Instagram não trabalha com quantidade de denúncias como fator para excluir uma conta da plataforma. Dependendo da violação, uma denúncia basta. E basta uma denúncia para que um vídeo, foto, mensagem ou comentário seja analisado.

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